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LEIS ESTADUAIS
 
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA PARAÍBA - Promulgada em 5 de outubro de 1989

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 18, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera a redação dos artigos 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 39, 40, 41, 201 e 203 da Constituição do Estado da Paraíba e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003  - NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PARAÍBA - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Estado da Paraíba e dá outras providências.

LEI Nº 9.577, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a organização, composi ção, competências e funcionamento do Conselho Estadual da Segurança e da Defesa Social a que se refere o Art. 43, § 4º com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 06 de novembro de 2007, da Constituição do Estado, e dá outras providências.

DOE de quinta-feira, 08 de Dezembro de 2011


ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PARAÍBA-  Revogada ( Lei Complementar nº 39/85 - Revogada pela lei LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003)

ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DA PARAÍBA (Lei Complementar n.º 85 de 12 de agosto de 2008) - D.O.E. de 13/08/2008

ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DA PARAÍBA (Lei n.º 4.273 de 21 de agosto de 1981) - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 12/08/2008

PBPREV - LEI Nº 7.517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003  - Dispõe sobre a criação da Autarquia PBPREV – Paraíba Previdência e a organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba e dá outras providências.

LEI Nº 9.703, DE 14 DE MAIO DE 2012 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO - Institui a data base, define reajuste para o servidor público estadual e dá outras providências.
LEI N° 8673 de 29 de outubro de 2008 - Dispõe sobre o vencimento e a remuneração dos integrantes da Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 85/2008, e dá outras providências.

LEI N° 8672 de 29 de outubro de 2008 - Dispõe sobre os quantitativos de cargos do Grupo GPC-600 e dá outras atribuições.

LEI N° 8632 de 31 de julho de 2008 - Altera dispositivos da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007.

LEI N° 7.955 DE 05 DE ABRIL 2006 - Dispõe sobre reajuste no vencimento e no soldo dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

LEI N.º 5.349, de 09 de janeiro de 1991 - Modifica dispositivo do Estatuto da Polícia Civil (lei n.º 4.273, de 21 de agosto) e dá outras providências

LEI Nº 4.216, de 17 de dezembro de 1980 - Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Secretaria de Segurança Pública da Paraíba e da outras providências.


 LEI Nº 7.164, DE 02 DE OUTUBRO DE 2002  - Institui a Gratificação de Risco de Vida em favor dos integrantes do Grupo Ocupacional Polícia Civil – código GPC-600, e dá outras providencias.

Lei 8.632 de 31-07-2008 - Cria cargos , símbolos e quantidades - Anexo único -Item 11 do Anexo IV da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007- Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social

Lei nº 8.102, de 02 de dezembro de 1988 - Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial, e dá outras providencias.

LEI Nº 7.641 DE JULHO DE 2004 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO  -Dispõe sobre a prorrogação do Prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 7.310, de 16 de janeiro de 2003, e dá outras providências.

LEI N.º 7.310 , DE 16 DE JANEIRO DE 2003 - Dispõe sobre a  extinção de cargo de delegado comissionado e dá outras providencias.

Lei nº 5.368, de 14 de maio de 1990 - Reconhece a utilidade pública o sindicato dos Trabalhadores Estaduais da Segurança Publica da Estado da Paraíba – SINTESP-PB.

LEI Nº 5017 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987 -Altera a Lei 4273 de 21 de agosto de 1981( Estatuto da Polícia Civil) e determina outras providencias

LEI Nº 4.713 Diário oficiall- Sexta-feira, 21 de junho de 1985  - INSTITUI  A GAE PARA O GRUPO PCJ - 607 E PCJ - 616

DECRETO N.º 8.243 , DE 18 DE OUTUBRO DE 197- Dispõe sobre a nova composição do conselho superior de polícia e determina outras providências.

Decreto nº 13.021 de 29 de março de 1989 -Estende benefícios do Decreto nº 12.644/88, a categorias funcionais que especifica, e dá outras providencias.

DECRETO Nº 12.644 DE 08 DE SETEMBRO DE 1988 - Dispõe sobre a concessão e pagamento da Gratificação de Atividade Especiais em favor de titulares das Categorias Funcionais que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 17.416 de 20 de abril de 1995 - Estabelece critérios para a ascensão funcional dos integrantes do Grupo Ocupacional Polícia Civil, e da outras providencias.

Decreto nº 17.269 de 29 de dezembro de 1994 - O Governador do estado da Paraíba concede gratificação  de caráter temporário aos Delegados de Policia e dá outras providencias.
 

Decreto nº 11.569, de 10 de setembro de 1986 - Desmembra o GRUPO OCUPACIONAL POLICIA CIVIL E JUSTIÇA (PCJ-600) em GRUPO OCUPACIONAL POLICIA CIVIL (GPC-600) E GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO JUDICIÁRIO (GAJ-1700), e dá outras providências.

Medida Provisória 110 - DE 22 DE SETEMBRO DE 2008 - Dispõe sobre os quantitativos de cargos do Grupo GPC-600 e dá outras atribuições.

Medida Provisória 111 - DE 22 DE SETEMRO DE 2008 - Dispõe sobre o vencimento e a remuneração dos integrantes da Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 85/ 2008, e dá outras providências.

Medida Provisória 88 - 08 de fevereiro de 2008 - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, e dá outras providências.

PORTARIAS, EDITAIS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Portaria nº 01/2011/SEDS - DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO EXECUTIVO E AO DELEGADO GERAL DE POLICIA CIVIL

Portaria nº 591/2008 - DELEGA COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENAS DISCIPLINARES AO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL.


PORTARIA CONJUNTA Nº 193/SEAD/SEDS - João Pessoa, 20 de agosto de 2007. - COMISSÃO ENCARREGADA DE ELABORAR A LEI ORGANICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA - D.O.E - 22/08/2007


Portaria n.º 061/2003/SSP Em 16 de janeiro de 2003 - Trata sobre: delegar competência ao SUPERINTENDENTE GERAL DA POLÍCIA CIVIL e da outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/87 SSP/PB - Consolida as normas internas  sobre a feitura de Processos Disciplinares e administrativos e Sindicâncias, cria uma dosimetria para aplicação de pena de suspensão e dá outras providências.


INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2004 SSP/PB ESTABELECE  NORMAS COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO E METAS ATRIBUÍDOS A POLÍCIA JUDICIÁRIA, NO ÂMBITODO ESTADO DA PARAÍBA

EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2005/SEDS/PB - EDITAL DE SELEÇÃO DO GOE. D.O. 23/07/2005 - Recruta Agentes de Investigação e Escrivães de Polícia Civil, do Grupo GPC-600, para composição dos seus quadros; veja o resultado da seleção:.
 
 
 
 
 
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SSPC_PB - Fundado em 21 de dezembro de 1988

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