Política - 10 de junho de 2010

Proibida ação de pequeno valor

A Assembléia Legislativa da Paraíba aprovou projeto de lei n 1.741/2010 que proíbe o governo do Estado a ajuizar ações de cobrança de valores inferiores a dez salários mínimos (R$ 5.100,00). O projeto de lei de autoria do deputado estadual Carlos Batinga (PSC) também estabelece que a Procuradoria Geral do Estado proceda a cessação da cobrança judicial sem resolução do mérito nos créditos da Fazenda Estadual.
Ainda de acordo com a lei, caberá ao governador do Estado, mediante decreto, fixar o limite para o ajuizamento da ação desde que não seja maior que dez salários mínimos. A matéria foi aprovada pela Assembleia segue para a sanção do governador José Maranhão (PMDB).
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que dos 40 milhões de processos em fase de execução no país, 25 milhões se referem apenas ás execuções fiscais. Na Paraíba também é verificado um grande quantidade de processos de cobrança em tramitação e uma das custas judiciais mais elevadas do país.
Batinga informou que muitas vezes o governo ajuíza ações para cobrar valores que não ultrapassam R$ 100,00, gerando para o Estado e a próprio cidadão despesas bem superiores a esse valor com a formalização e a manutenção dos processos.

Adriana Rodrigues

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