INFORMATIVO SSPC/PB

JOÃO PESSOA/PB – SEXTA FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2010

Ação da OAB sobre tortura na ditadura está parada há quase um ano na PGR

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje (21) o fato de que, desde fevereiro de 2009, não teve qualquer andamento a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB para que os crimes de tortura praticados na ditadura militar sejam declarados imprescritíveis.

A ADPF foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em outubro de 2008 e desde fevereiro do ano passado, quando a Advocacia Geral da União apresentou seu entendimento sobre o assunto, as poucas movimentações registradas são requerimentos de juntada de documentos apresentados pela própria OAB. Como a Procuradoria Geral da República (PGR) até agora não se manifestou sobre o assunto, a OAB também já requisitou que o Ministério Público seja intimado a devolver os autos do processo.

A OAB aguarda do mais importante tribunal do país a decisão que, segundo Cezar Britto, trará a definição processual para o tratamento que deve ser dado a quem cometeu crimes de tortura no passado. A Ordem busca uma interpretação mais clara naquilo que se considerou como perdão aos crimes conexos de qualquer natureza quando relacionados aos crimes políticos ou praticados por motivação política. A avaliação da OAB é a de que a norma estende o perdão aos torturadores.

No documento enviado ao Supremo com o seu entendimento sobre a matéria, a AGU demonstrou a enorme divergência que existe no seio do próprio governo com relação ao tema, pois juntou pareceres do ministro da Justiça, Tarso Genro, da Casa Civil, Dilma Rousseff, e dos Direitos Humanos com opiniões totalmente divergentes entre si, alguns deles afirmando, inclusive, que tortura não é crime político.

A ADPF 153 já recebeu pedidos de ingresso como amicus curiae (ou amigo da corte) das seguintes instituições: Associação Juízes para a Democracia, Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e Associação Brasileira de Anistiados Políticos (ABAP).

Conselho Federal

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